Última atualização: 7 de Janeiro de 2025
A utilização da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela WF INTERMEDIACAO LTDA. (doravante referida como "WF TECNOLOGIA", "WF TECNOLOGIA", "nós", "nosso" ou "nossa") está sujeita à prévia aceitação e conformidade com os seguintes Termos e Condições de Uso e Serviços (denominados como "Termos de Uso"), que foram elaborados de acordo com as disposições previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações pertinentes.
Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso, uso dos serviços e operações dentro desta plataforma digital. Esses produtos e serviços são disponibilizados pela WF TECNOLOGIA, empresa registrada sob o CNPJ/MF nº 58.182.787/0001-30, com sede na Rua Bela Vista, nº 869, Apt 14, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.709-001.
O uso da plataforma e a contratação de nossos produtos e/ou serviços estão sujeitos à prévia aceitação destes Termos de Uso. O Usuário deverá ler e concordar com nossas regras e Políticas de Privacidade antes de utilizar a plataforma e contratar nossos serviços. Mediante a leitura e compreensão dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário confirma sua compreensão e aceitação de todas as disposições contidas nesses documentos. Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.
PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM "EU ACEITO", ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE WF TECNOLOGIA E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
Para a utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro em 4 etapas, devendo informar:
Nome completo, e-mail, Número de contato.
CNPJ, Razão social, Nome Fantasia, E-mail da empresa, Telefone para contato.
Faturamento Mensal, Volume médio de transações PIX, Tipo de negócio, Website/plataforma de vendas, Descrição dos produtos/serviços.
KYC (Know Your Customer), validação biométrica facial, validação de documentos de identificação.
Para confirmar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como: RG ou CNH, CPF, Contrato Social consolidado, selfie para validação biométrica, comprovante de endereço atualizado, ou outros que a WF TECNOLOGIA solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados no prazo estabelecido, o cadastro do Usuário não será concluído e o acesso aos serviços será negado.
Os dados relativos à Conta Bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, deverão ser de titularidade do Usuário (mesma titularidade do CNPJ cadastrado), não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para conta bancária de titularidade de terceiros, sob pena de bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.
Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da ocorrência da mudança.
A inclusão do cliente à WF TECNOLOGIA está condicionada à aceitação prévia do Cliente pela CONTRATADA, conforme critérios de interesse comercial, compliance e gestão de risco, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do cliente, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer) e PLD-FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo), cabendo ao cliente encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela WF TECNOLOGIA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da solicitação.
A WF TECNOLOGIA reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, incluindo mas não se limitando a: Listas Restritivas nacionais e internacionais, bases da Receita Federal, listas de Sanções da ONU, lista de Trabalho Escravo, CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), SDN List (OFAC), listas PEP (Pessoas Politicamente Expostas), bureaus de crédito como SPC e SERASA, entre outros.
O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo absolutos, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros. A WF TECNOLOGIA recomenda fortemente o uso de autenticação de dois fatores (2FA) e senhas fortes contendo no mínimo 8 caracteres com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.
Quando o Usuário realizar seu login pela primeira vez, deverá ser confirmado seu endereço de e-mail através de link enviado automaticamente. Após esta etapa, qualquer login pelo Usuário poderá ser realizado exclusivamente com seu token de autenticação e validação adicional via SMS ou aplicativo autenticador.
Ao clicar na opção "LI e ACEITO os termos do contrato", o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, a Política de Privacidade, Política de Segurança, Política de PLD-FT, Política de KYC e demais políticas da WF INTERMEDIACAO LTDA.
Após o cadastro do Usuário, a WF TECNOLOGIA se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa e com a legislação vigente. A partir dessa análise, a WF TECNOLOGIA poderá, a seu exclusivo critério, aprovar, reprovar ou solicitar adequações para a continuidade da prestação de serviços através da Plataforma.
A Plataforma da WF TECNOLOGIA consiste num sistema de alta tecnologia capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações utilizando exclusivamente o meio de pagamento PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro), operando de forma totalmente segura e baseado em protocolo HTTPS com criptografia TLS 1.3 ou superior, permitindo a configuração de múltiplos clientes compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento de dados e tendo como principais características:
O software da WF TECNOLOGIA é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento PIX através de integração direta com o Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil, oferecendo:
Em caso de introdução de alteração nos sistemas do PIX pelo Banco Central do Brasil que os tornem temporariamente incompatíveis com o programa objeto do presente contrato, a WF TECNOLOGIA se compromete a realizar as adaptações necessárias no prazo máximo de 72 horas, mantendo comunicação transparente com todos os usuários afetados.
O Usuário concorda que está contratando uma solução completa de processamento de pagamentos PIX para suas transações digitais, incluindo toda a infraestrutura tecnológica, segurança, conformidade regulatória e suporte técnico necessários para operar com tranquilidade e eficiência.
O Usuário terá direito a todas as atualizações de segurança e correções de bugs da plataforma, bem como melhorias incrementais nas funcionalidades existentes. Novas funcionalidades principais poderão ser disponibilizadas mediante contratação adicional ou inclusão automática conforme política comercial vigente.
Após a aprovação completa das informações enviadas e validação positiva nos processos de KYC e compliance, o Usuário se tornará titular de uma Conta Virtual pessoal e intransferível na plataforma WF TECNOLOGIA, que permite receber pagamentos PIX de forma automatizada e segura. O Código de Acesso (login, senha e token de autenticação) fornecido será usado para acessar a Conta Virtual, verificar saldo em tempo real, acompanhar todas as transações, gerar relatórios detalhados e solicitar transferências de valores (saques) para a Conta Bancária vinculada, sendo expressamente vedado o compartilhamento destes dados de acesso com terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal.
O Código de Acesso pode ser alterado a pedido do Usuário à WF TECNOLOGIA através dos canais oficiais de atendimento ou pelo próprio Usuário diretamente na plataforma, mediante validação de segurança. A WF TECNOLOGIA recomenda a alteração periódica da senha (a cada 90 dias) como medida de segurança adicional. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta; a WF TECNOLOGIA não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados por terceiros, decorrentes do não cumprimento destes Termos de Uso ou negligência na guarda dos dados de acesso.
O Usuário concorda expressamente que qualquer pessoa que utilize o Código de Acesso correto será considerada, para todos os fins da relação com a WF TECNOLOGIA, como o titular legítimo da Conta Virtual. Todas as operações realizadas com esse Código serão consideradas válidas, legítimas e vinculantes, não podendo o Usuário alegar desconhecimento ou não autorização, salvo em casos comprovados de clonagem ou invasão reportados tempestivamente.
O Usuário poderá deter mais de uma Conta Virtual perante a WF TECNOLOGIA para segregação de operações ou organização interna e, nesses casos, está ciente e concorda expressamente que, caso mantenha mais de uma Conta Virtual vinculada ao mesmo CNPJ (matriz ou filiais), os saldos apurados em cada uma dessas Contas Virtuais poderão ser compensados entre si, internamente, pela WF TECNOLOGIA, mediante notificação prévia.
A compensação citada acima poderá ocorrer para liquidar débitos, tarifas, estornos, chargebacks, disputas, multas, penalidades ou quaisquer outras obrigações financeiras do Usuário perante a WF TECNOLOGIA, mesmo entre Contas Virtuais criadas em momentos distintos e com diferentes finalidades operacionais, estando o Usuário plenamente ciente de que essas Contas Virtuais representam apenas divisões lógicas internas para fins operacionais da plataforma, e não geram patrimônios separados ou obrigações isoladas perante a WF TECNOLOGIA.
Acerca da compensação, a WF TECNOLOGIA documentará detalhadamente a origem de cada valor compensado, mantendo registros internos completos e auditáveis disponíveis por no mínimo 5 anos. Todas as compensações realizadas serão devidamente registradas em demonstrativos consolidados, disponibilizados em tempo real ao Usuário na Plataforma, cabendo ao Usuário revisar e questionar, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da disponibilização do demonstrativo, qualquer eventual divergência, sob pena de aceite tácito e preclusão do direito de contestação.
A WF TECNOLOGIA se reserva o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, caso identifique:
Para os fins dispostos na cláusula anterior, considera-se inativa a Conta Virtual que não apresentar qualquer nova transação por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. Caso a Conta inativa possua saldo, será cobrada uma Tarifa de Manutenção mensal no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), que será debitada automaticamente do saldo disponível. A cobrança cessará imediatamente caso o Usuário retome as transações ou solicite o saque total do saldo. Se o saldo da conta for inferior à Tarifa de Manutenção, será debitado apenas o valor total do saldo remanescente, sem que isso gere débito adicional ao Usuário.
Caso ocorra o falecimento do Usuário responsável pela Conta de pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar imediatamente a WF TECNOLOGIA, no prazo máximo de 30 dias, fornecendo a certidão de óbito original ou cópia autenticada e contrato social atualizado refletindo a nova composição societária. Se o sócio remanescente possuir poderes para administrar isoladamente a sociedade e tenha conhecimento do Código de Acesso, ele poderá continuar movimentando a Conta Virtual mediante formalização de termo de responsabilidade. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos normalmente, mas todos os saques serão bloqueados por segurança, sendo necessária a completa regularização societária e novo processo de KYC para o efetivo desbloqueio.
Pelos serviços de intermediação de pagamentos PIX, o Usuário pagará à WF TECNOLOGIA uma Remuneração fixa de R$ 0,99 (noventa e nove centavos) por transação PIX processada com sucesso, independentemente do valor da transação. Esta tarifa é aplicada automaticamente no momento do processamento e inclui:
A dedução da Remuneração devida à WF TECNOLOGIA pelo Usuário será realizada automaticamente por meio de split de pagamentos, sendo deduzida do valor bruto de cada transação no momento em que esta é processada, antes do repasse dos fundos líquidos para a Conta Virtual do Usuário. Este processo é totalmente transparente e detalhado no extrato de cada transação.
A WF TECNOLOGIA também poderá debitar da Conta Virtual do Usuário quaisquer valores devidos, incluindo mas não se limitando a:
Para o caso de transações contestadas via Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, independentemente do resultado final da disputa, o Usuário está ciente e concorda com a cobrança de uma tarifa administrativa de R$ 15,00 (quinze reais) por caso analisado, para cobrir custos operacionais relacionados à gestão da disputa, análise documental e intermediação com as instituições envolvidas.
Em caso de atraso no pagamento pelo Usuário de qualquer quantia devida em decorrência desta relação contratual, serão aplicados:
O atraso no pagamento pelo Usuário também acarretará:
Os serviços poderão ser reativados em até 48 horas úteis após a confirmação de quitação integral dos débitos, mediante análise de crédito e a critério exclusivo da WF TECNOLOGIA.
A WF TECNOLOGIA se reserva o direito de alterar a Remuneração e demais condições comerciais, notificando o usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por e-mail cadastrado e aviso destacado na Plataforma. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá solicitar o encerramento da sua Conta Virtual sem penalidades, desde que quite eventuais pendências. A continuidade do uso dos Serviços após o período de notificação implicará em aceite tácito e irretratável das novas condições.
Em caso de criação ou aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre esta relação jurídica, ou da imposição de novos tributos relativos a ela, o valor respectivo será acrescido automaticamente e repassado de imediato ao preço ora contratado, mediante notificação prévia ao Usuário.
Em caso de renovação e continuidade da relação contratual, os valores poderão ser reajustados anualmente na data de aniversário do Contrato, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado dos últimos 12 meses.
A WF TECNOLOGIA disponibiliza uma estrutura completa de suporte técnico para auxiliar o Usuário em dúvidas, problemas técnicos e questões operacionais relacionadas ao uso da plataforma e dos serviços contratados. O suporte obedecerá aos seguintes parâmetros:
A WF TECNOLOGIA não se responsabiliza por:
As manutenções programadas serão realizadas preferencialmente entre 00h e 6h (horário de Brasília) de domingo, com comunicação prévia de no mínimo 72 horas. Manutenções emergenciais poderão ocorrer a qualquer momento para preservar a segurança e integridade do sistema.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à plataforma WF TECNOLOGIA, incluindo mas não se limitando a software, códigos-fonte, interfaces, design, marcas, logotipos, domínios, bases de dados, algoritmos, processos, metodologias, documentação e conteúdo, pertencem exclusivamente à WF INTERMEDIACAO LTDA ou a seus licenciadores, estando protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.
O Usuário reconhece e concorda que:
A violação dos direitos de propriedade intelectual constitui crime previsto na Lei nº 9.279/96 e Lei nº 9.609/98, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais.
Qualquer sugestão, feedback ou contribuição fornecida pelo Usuário à WF TECNOLOGIA tornar-se-á propriedade desta, podendo ser utilizada livremente sem qualquer obrigação de compensação, crédito ou notificação ao Usuário.
A WF TECNOLOGIA poderá utilizar a marca e nome comercial do Usuário em materiais de divulgação, lista de clientes e cases de sucesso, salvo solicitação expressa em contrário.
Pelos serviços prestados, a WF TECNOLOGIA compromete-se a:
Pela contratação dos serviços da WF TECNOLOGIA, o Usuário obriga-se a:
É expressamente vedado ao Usuário:
Os serviços fornecidos pela WF TECNOLOGIA NÃO poderão ser utilizados para as seguintes atividades, consideradas de alto risco ou proibidas:
A lista acima é exemplificativa e não exaustiva. A WF TECNOLOGIA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, recusar ou descontinuar serviços para atividades que considere inadequadas, de alto risco ou incompatíveis com suas políticas, mesmo que não expressamente listadas.
A WF TECNOLOGIA implementa um robusto sistema de gestão de risco e prevenção a fraudes, que inclui:
Todas as transações são analisadas por sistemas de inteligência artificial e machine learning que identificam padrões suspeitos, incluindo:
São estabelecidos limites operacionais baseados no perfil de risco do Usuário:
Para usuários de alto risco ou alto volume, poderá ser estabelecida uma reserva de segurança (rolling reserve) de até 10% do volume transacionado, retida por até 180 dias como garantia contra chargebacks e fraudes.
O Usuário está sujeito a monitoramento contínuo de suas atividades, incluindo:
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é o procedimento estabelecido pelo Banco Central do Brasil para tratamento de disputas no âmbito do PIX. O Usuário declara conhecer e aceitar as regras do MED, comprometendo-se a:
São considerados documentos válidos para defesa em processo de MED:
Durante o processo de MED, o valor disputado poderá ser bloqueado cautelarmente na conta do Usuário até a conclusão do processo.
A WF TECNOLOGIA está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Nossa Política de Privacidade completa está disponível em www.wf-tecnologia.com/privacidade.
O Usuário, na qualidade de Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais, é integralmente responsável por:
A WF TECNOLOGIA implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas, incluindo:
As Partes comprometem-se a manter em absoluto sigilo todas as Informações Confidenciais recebidas uma da outra, incluindo mas não se limitando a:
A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual, exceto para informações que:
O Usuário declara e garante que:
A violação das normas anticorrupção resultará em rescisão imediata destes Termos, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.
Estes Termos poderão ser rescindidos:
Todas as comunicações deverão ser realizadas por escrito, através dos canais oficiais, sendo consideradas válidas aquelas enviadas para os endereços cadastrados.
O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio e expresso da WF TECNOLOGIA.
A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais cláusulas.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
A tolerância ou não exercício de direitos não implica renúncia, novação ou alteração das obrigações.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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